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DOC) A desistência do adquirente na incorporação imobiliária: 04 propostas  para compatibilização do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de  Incorporações e do Código Civil | Ermiro Neto - Academia.edu
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Artigo 49 - CDC / 1990
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Direito à desistência e arrependimento de compra
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Direito do consumidor prazo de devolução: veja o que fazer!
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Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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Quando o consumidor pode se arrepender da compra feita fora do  estabelecimento? | Jusbrasil
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Lojista tem que respeitar o direito de arrependimento?
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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Conheça 7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe. – Melo  Advogados Associados
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Comprou pela internet e desistiu?
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A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS PELA INTERNET: O  direito de desistência da compra. – BBM Advogados Associados
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Direito de arrependimento: o que mudou? - SeuDireito - Proteste
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Você sabe o que é Direito de Arrependimento ou Prazo de Reflexão?
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Direito de arrependimento: como funciona e o que mudou art. 49 do DCD
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios
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Senado Federal on Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba  mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4Gshql  https://t.co/prbbgBnBUL" / Twitter
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